A deputada criciumense Júlia Zanatta (PL), apresentou na semana passada, um Projeto de Lei que visa proibir o uso de drones em fiscalizações de trânsito em todo território nacional.
No Projeto apresentado pela parlamentar, fica proibido que as forças policiais monitorem veículos e condutores através de drones, bem como apliquem multas utilizando o aparelho.
Em sua justificativa, Júlia diz que o uso de drones para aplicar multas causa preocupações.
Este projeto de lei tem como objetivo proteger o direito à privacidade e à integridade de condutores e pedestres, limitando o uso de tecnologias invasivas em fiscalizações de trânsito. O uso de drones para monitoramento e aplicação de multas levanta preocupações quanto à legalidade dos métodos empregados e ao respeito aos direitos dos cidadãos.
A fiscalização de trânsito é essencial para a segurança pública, mas deve ser realizada de maneira transparente, proporcional e de acordo com os princípios constitucionais que garantem o devido processo legal. O uso de drones, por sua capacidade de realizar vigilância contínua e abrangente, pode representar uma forma de fiscalização desproporcional e invasiva, violando o direito à privacidade dos cidadãos.
Além disso, há a questão da confiabilidade dessas tecnologias e dos erros que podem ocorrer na interpretação de imagens e na aplicação de penalidades, sem a devida interação humana para avaliação do contexto, disse Júlia.
Para que o projeto seja aprovado, ele deve contar com os votos favoráveis da maioria dos deputados e senadores.
